REsp 2136006 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo do art. 421 do CC/2002 (falta de prequestionamento) e a recorrente não indicou, de forma objetiva e direta, os dispositivos de lei federal supostamente violados para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, atraindo a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; ademais, não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Ação Revisional De Contrato

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC/2002
  2. 2 não indicação de dispositivo de lei federal para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo do art. 421 do CC/2002 (falta de prequestionamento) e a recorrente não indicou, de forma objetiva e direta, os dispositivos de lei federal supostamente violados para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, atraindo a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; ademais, não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.