AREsp 2263471 - DECISAO

AREsp 2263471 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando o prequestionamento nem afastando os óbices sumulares (Súmulas 282 e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento não demonstrado
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando o prequestionamento nem afastando os óbices sumulares (Súmulas 282 e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.