AREsp 2609574 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões relativas às delações da corré não foram objeto de debate na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; não foram opostos embargos de declaração na origem nem fundamentado o recurso em violação ao art. 619 do CPP, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental.

Parties: Agravante: CLÓVIS FABIANO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Prequestionamento, Delações Da Corré, Habeas Corpus De Ofício, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 282/stf, Artigo 619 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Delações Da Corré Habeas Corpus De Ofício Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula 282/stf Artigo 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

CLÓVIS FABIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento sobre utilização de delações da corré
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental
3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.