AREsp 2329692 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a ausência de enfrentamento do tema no acórdão recorrido impede o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); e o recorrente não demonstrou de que forma o art. 140 do CPC foi violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 140 Do CPC
Processual Civil Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmulas Do STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 140 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a ausência de enfrentamento do tema no acórdão recorrido impede o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); e o recorrente não demonstrou de que forma o art. 140 do CPC foi violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.