AREsp 2565637 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não se pronunciou sobre os dispositivos federais apontados no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração na origem, o que afasta o prequestionamento implícito previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por isso, não se verifica elemento habilitador da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO IN BERRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia Judicial, Conversão Em Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigações De Fazer Responsabilidade Civil Prequestionamento Perícia Judicial Conversão Em Perdas E Danos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMINIO IN BERRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas para fins de recurso especial
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito (ficto) e sua condição de oposição de embargos de declaração
  3. 3 limitação da perícia judicial aos itens não executados pelo exequente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não se pronunciou sobre os dispositivos federais apontados no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração na origem, o que afasta o prequestionamento implícito previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por isso, não se verifica elemento habilitador da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.