AREsp 2509203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 104-B do CDC no acórdão recorrido; a parte deveria ter oposto embargos de declaração para sanar omissão, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Empréstimo Consignado, Art. 104 B Do CDC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 356 STF Empréstimo Consignado Art. 104 B Do CDC +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 104-B do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF à falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 104-B do CDC no acórdão recorrido; a parte deveria ter oposto embargos de declaração para sanar omissão, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 104-B do CDC.