AREsp 2299279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido quanto às alegações relativas aos arts. 492 e 932, III, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto às matérias de juros e correção monetária, a Corte de origem adotou o entendimento consolidado no STJ e no STF (aplicação do IPCA-E e regime de juros conforme Tema 905/STJ e Tema 810/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado/recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Limites Do Pedido, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Limites Do Pedido Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Sindicato

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento quanto aos artigos 492 e 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) sobre juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade da decisão da Corte de origem com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido quanto às alegações relativas aos arts. 492 e 932, III, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto às matérias de juros e correção monetária, a Corte de origem adotou o entendimento consolidado no STJ e no STF (aplicação do IPCA-E e regime de juros conforme Tema 905/STJ e Tema 810/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.