AREsp 2585996 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 7º do CDC) no acórdão recorrido, razão pela qual, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Estipulante: Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo; 2ª. Requerida / Operadora Do Plano De Saúde: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva Do Estipulante, Reajuste Por Sinistralidade, Mudança De Faixa Etária, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 7º Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Prequestionamento Legitimidade Passiva Do Estipulante Reajuste Por Sinistralidade Mudança De Faixa Etária Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo

Agravante / Recorrente / Estipulante

AMIL

2ª. Requerida / Operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 7º do CDC no acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade passiva do estipulante do contrato coletivo por emissão de boletos e por ser atingido pelos efeitos da sentença
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial sem o indispensável prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 7º do CDC) no acórdão recorrido, razão pela qual, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas das consequências previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.