AREsp 2575287 - DECISAO

AREsp 2575287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre o fundamento indicado e por existir fundamento autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado, além da vedação ao reexame de matéria fática pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Parte Executada: DESO; Apelante: Estado de Sergipe; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf
Processual Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

DESO

Parte Executada

Estado de Sergipe

Apelante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 possibilidade de revisão do valor dos honorários em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre o fundamento indicado e por existir fundamento autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado, além da vedação ao reexame de matéria fática pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.