AREsp 2498763 - DECISAO

AREsp 2498763 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não rebateu de forma específica os fundamentos relativos às Súmulas 283 e 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; acolhe-se o parecer do Ministério Público Federal e decide-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Augustinho Piaseski; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Agravo
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Agravo

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Parties

Augustinho Piaseski

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não rebateu de forma específica os fundamentos relativos às Súmulas 283 e 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; acolhe-se o parecer do Ministério Público Federal e decide-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.