AREsp 2607235 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento sobre as normas federais indicadas (incidência da Súmula 282/STF); além disso, a legitimidade passiva da União foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento no Tema 793 do STF; e a análise de eventual violação reflexa de lei federal dependeria da interpretação de portaria ministerial (atos infralegais), matéria vedada à apreciação no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi imposta à parte recorrente a verba honorária de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Ressarcimento Administrativo De Despesas Com Medicamento Oncológico, Repercussão Geral (tema 793), Exame De Atos Normativos Infralegais Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Da União Ressarcimento Administrativo De Despesas Com Medicamento Oncológico Repercussão Geral (tema 793) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC e da Lei 8.080/90 (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União para ressarcimento de despesas estaduais com tratamento determinado por decisão judicial
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de violação reflexa de lei federal que dependa da interpretação de portaria ministerial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento sobre as normas federais indicadas (incidência da Súmula 282/STF); além disso, a legitimidade passiva da União foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento no Tema 793 do STF; e a análise de eventual violação reflexa de lei federal dependeria da interpretação de portaria ministerial (atos infralegais), matéria vedada à apreciação no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi imposta à parte recorrente a verba honorária de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).