REsp 2121277 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por as razões do recurso estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada; havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, estes serão majorados em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA CHRISTINA XAVIER MOREIRA BUCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Sucessão Processual, Habilitação De Espólio, Liquidação De Sentença, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Processo Civil Prequestionamento Sucessão Processual Habilitação De Espólio Liquidação De Sentença Prescrição Honorários Sucumbenciais Admissibilidade

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Parties

MARIA CHRISTINA XAVIER MOREIRA BUCHEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015) exige indicação de violação do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso por ausência de enfrentamento da tese na instância originária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por as razões do recurso estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada; havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, estes serão majorados em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado.