AREsp 2654332 - DECISAO

AREsp 2654332 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: REGIANE DA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso III Da Constituição Federal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Precedente Earesp 746.775/pr
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIANE DA COSTA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.