AREsp 2664613 - DECISAO

AREsp 2664613 - DECISAO

A matéria apontada (alegada violação ao art. 496 do CPC/2015) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 496 Do Cpc/2015, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 496 Do Cpc/2015 Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada violação ao art. 496 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria apontada (alegada violação ao art. 496 do CPC/2015) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.