AREsp 2608614 - DECISAO

AREsp 2608614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 17 do CPC/15 e a alegada copropriedade) não foi examinada pelo Tribunal de origem, ausentando-se o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ALICE NUNES DE AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Prequestionamento, Interesse De Agir, Legitimidade, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Prequestionamento Interesse De Agir Legitimidade Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALICE NUNES DE AMARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 17 do CPC/15 (interesse de agir e legitimidade)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento por alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 17 do CPC/15 e a alegada copropriedade) não foi examinada pelo Tribunal de origem, ausentando-se o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.