AREsp 1485651 - ACORDAO

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Não havendo prequestionamento da matéria sobre competência (ausência de embargos declaratórios), incide a Súmula 356/STF; quanto ao mérito, a ocupação de bem público constitui detenção, não posse, e não gera direito à indenização mesmo que exista longa e de boa-fé ocupação; assim conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento, dando-se parcial provimento ao agravo interno apenas para esse fim.

Parties
Agravante: PAULO ARCEBE DE MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido; agravo interno provido em parte.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Posse De Bem Público Vs Detenção, Indenização Por Ocupação De Bem Público, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL BEM Público Prequestionamento Competência Posse De Bem Público Vs Detenção Indenização Por Ocupação De Bem Público Súmula 356/stf +1 more

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Parties

PAULO ARCEBE DE MELO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento sobre competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é devida indenização pela posse longa e de boa-fé de bem público
  3. 3 Se a ocupação privada de bem público configura posse ou mera detenção

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento da matéria sobre competência (ausência de embargos declaratórios), incide a Súmula 356/STF; quanto ao mérito, a ocupação de bem público constitui detenção, não posse, e não gera direito à indenização mesmo que exista longa e de boa-fé ocupação; assim conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento, dando-se parcial provimento ao agravo interno apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido; agravo interno provido em parte.

Orders

  • Dar provimento em parte ao agravo interno para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.