AREsp 2417021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões de direito indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre o ônus da prova e a existência do direito alegado, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não cumpriu o requisito de indicação dos dispositivos federais, incidindo a Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Inversão do ônus da prova na relação consumerista
  3. 3 Comprovação dos fatos constitutivos do direito e valoração probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões de direito indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre o ônus da prova e a existência do direito alegado, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não cumpriu o requisito de indicação dos dispositivos federais, incidindo a Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.