AREsp 2048196 - DECISAO

AREsp 2048196 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem de forma explícita (aplicação da Súmula 211/STJ), o reconhecimento de eventual ilegalidade administrativa demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não atendendo aos requisitos do cotejo analítico exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA; Autoridade Impetrada/instaurante Do Processo Administrativo: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Voto De Qualidade, Controle Judicial De Atos Administrativos, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Voto De Qualidade Controle Judicial De Atos Administrativos +1 more

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Parties

ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Autoridade Impetrada/instaurante Do Processo Administrativo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não demonstração dos requisitos do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem de forma explícita (aplicação da Súmula 211/STJ), o reconhecimento de eventual ilegalidade administrativa demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não atendendo aos requisitos do cotejo analítico exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.