AREsp 2511615 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria trazida (alegada ofensa aos arts. 422 e 981 do CC e teses de boa-fé e teoria da aparência) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sequer após embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário para acesso à instância especial, conforme Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, além da ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC pelo recorrente.

Parties
Agravante: BCR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - MULTISSETORIAL; Embargante: RODOVETTI TRANSPORTES LTDA; Embargante: ROBSON GEOVANI AQUINO VETORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos À Execução, Teoria Da Aparência, Boa Fé Contratual, Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Privado Prequestionamento Embargos À Execução Teoria Da Aparência Boa Fé Contratual Recurso Especial Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

BCR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - MULTISSETORIAL

Agravante

RODOVETTI TRANSPORTES LTDA

Embargante

ROBSON GEOVANI AQUINO VETORETTI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre alegada ofensa aos arts. 422 e 981 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e necessidade de apontamento da sua violação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria trazida (alegada ofensa aos arts. 422 e 981 do CC e teses de boa-fé e teoria da aparência) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sequer após embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário para acesso à instância especial, conforme Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, além da ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial