AREsp 2545334 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à violação dos arts. 11 e 489, § 1º, incisos I, III e IV, do CPC não foi debatida na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; deveriam ter sido opostos embargos de declaração na origem ou fundamentado o recurso com base no art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO INÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO INÁCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da alegada violação dos arts. 11 e 489, § 1º, incisos I, III e IV, do CPC
  2. 2 Necessidade de opor embargos de declaração na origem para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de fundamentar o recurso em violação ao art. 619 do CPP caso persistisse a omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à violação dos arts. 11 e 489, § 1º, incisos I, III e IV, do CPC não foi debatida na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; deveriam ter sido opostos embargos de declaração na origem ou fundamentado o recurso com base no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.