REsp 2103421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado da questão suscitada no recurso especial (faltou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), permanecendo fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados, o que, por analogia, enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tema 1.125/STJ sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS não constitui objeto da lide originária e não autoriza devolução dos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, ICMS ST, Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf ICMS ST +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da tese deduzida no recurso especial
  2. 2 requisitos para adoção do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado da questão suscitada no recurso especial (faltou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), permanecendo fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados, o que, por analogia, enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tema 1.125/STJ sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS não constitui objeto da lide originária e não autoriza devolução dos autos.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial