AREsp 1979669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a peça recursal limitou-se à citação genérica de normas sem demonstrar a violação, incorrendo na vedação assentada pela jurisprudência (Súmula 284/STF, por analogia); majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Alegação Genérica De Violação De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Alegação Genérica De Violação De Lei Federal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação genérica de violação à lei federal sem demonstração da violação (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a peça recursal limitou-se à citação genérica de normas sem demonstrar a violação, incorrendo na vedação assentada pela jurisprudência (Súmula 284/STF, por analogia); majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.