AREsp 2654156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte relativa às alegações de violação dos arts. 86, 21-A e 22, §2º, da Lei 8.213/1991 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e afastou-se a nulidade suscitada em razão do art. 489, IV, §1º, do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente sobre a suficiência da prova pericial e a inexistência de incapacidade e nexo causal.

Parties
Recorrente: Rafael Brentan Rebelato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489, IV, §1º, Cpc/2015, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Honorários Periciais, RPV, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Acidentário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 489, Iv, §1º, Cpc/2015 Auxílio Acidente Nexo Causal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Brentan Rebelato

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, IV, §1º, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento das matérias (artigos 86, 21-A e 22, §2º, da Lei 8.213/1991)
  3. 3 exigência de incapacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte relativa às alegações de violação dos arts. 86, 21-A e 22, §2º, da Lei 8.213/1991 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e afastou-se a nulidade suscitada em razão do art. 489, IV, §1º, do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente sobre a suficiência da prova pericial e a inexistência de incapacidade e nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).