REsp 2107813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 932 e 933 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; a reforma da decisão quanto à legitimidade exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o aresto recorrido; e não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 932 e 933 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 932 e 933 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; a reforma da decisão quanto à legitimidade exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o aresto recorrido; e não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015