AREsp 2511440 - ACORDAO

AREsp 2511440 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão monocrática porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou e enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados; além disso, as questões relativas à alegada falta de comprovação da mora e julgamento extra petita não foram prequestionadas pela parte na instância ordinária (ou não constou indicação específica de violação do art. 1.022 do CPC/15 no recurso especial), impedindo o acesso à instância especial por aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BLACK AND WHITE BUSINEES CENTER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BLACK AND WHITE BUSINEES CENTER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (artigos 11, 489, IV, 492 e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 alegada violação dos artigos 397 e 476 do Código Civil (mora/inadimplência)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou e enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados; além disso, as questões relativas à alegada falta de comprovação da mora e julgamento extra petita não foram prequestionadas pela parte na instância ordinária (ou não constou indicação específica de violação do art. 1.022 do CPC/15 no recurso especial), impedindo o acesso à instância especial por aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.