EAREsp 2541333 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou efetivamente as questões relativas aos dispositivos de lei apontados como violados (arts. 272, §2º, e 280 do CPC/2015; 655, 667 e 688 do CC/2002; art. 26 da Lei 8.906/1994), os agravantes não opuseram embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, e as condições para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 não restaram satisfeitas, atraindo-se, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETER PESSUTO; Agravante: TANIA CRISTINA DE MACEDO PESSUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PETER PESSUTO

Agravante

TANIA CRISTINA DE MACEDO PESSUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados como violados
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 condições para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) não satisfeitas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou efetivamente as questões relativas aos dispositivos de lei apontados como violados (arts. 272, §2º, e 280 do CPC/2015; 655, 667 e 688 do CC/2002; art. 26 da Lei 8.906/1994), os agravantes não opuseram embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, e as condições para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 não restaram satisfeitas, atraindo-se, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.