AREsp 1772482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF) e porque rever a conclusão sobre a legitimidade ativa exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DÉBORA DA SILVA NASCIMENTO; Agravada: ASSOCIACAO BENEFICENTE JARDIM DA SAUDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Contrato De Cessão/ Concessão Para Uso De Lote Em Cemitério, Exumação, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Legitimidade Ativa Reexame Fático Probatório Contrato De Cessão/ Concessão Para Uso De Lote Em Cemitério Exumação Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

DÉBORA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

ASSOCIACAO BENEFICENTE JARDIM DA SAUDADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, IV; 1.022, II; e 1.025 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa da agravante na condição de herdeira para postular manutenção do contrato e não exumação
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n.os 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF) e porque rever a conclusão sobre a legitimidade ativa exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido