AREsp 2511009 - DECISAO

AREsp 2511009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de a agravante não ter impugnado de forma específica a ausência de prequestionamento, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KEKE BORGEYANNE BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

KEKE BORGEYANNE BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de a agravante não ter impugnado de forma específica a ausência de prequestionamento, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.