AREsp 2584017 - DECISAO

AREsp 2584017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (artigos 759 e 765 do CC) não foram prequestionadas, sendo inviável seu exame; ademais, à luz do entendimento de que o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial, e considerando que a cláusula que condicionava a cobertura ao trânsito em julgado foi reputada nula à luz do CDC e que a seguradora não demonstrou o alegado agravamento do risco, manteve-se o entendimento de que havia cobertura e o dever de pagamento.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: PROTEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cobertura Securitária, Agravamento Do Risco, Nulidade De Cláusula Pelo CDC, Honorários Sucumbenciais E Recursais
Direito Do Seguro Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

PROTEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 759 e 765 do Código Civil
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 validade de cláusula que condiciona cobertura ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (artigos 759 e 765 do CC) não foram prequestionadas, sendo inviável seu exame; ademais, à luz do entendimento de que o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial, e considerando que a cláusula que condicionava a cobertura ao trânsito em julgado foi reputada nula à luz do CDC e que a seguradora não demonstrou o alegado agravamento do risco, manteve-se o entendimento de que havia cobertura e o dever de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial