AREsp 2608122 - DECISAO

AREsp 2608122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões relativas aos arts. 421, 422 e 436 do Código Civil, inviabilizando o exame da alegada divergência jurisprudencial; no mérito, o Tribunal estadual, com base em perícia contábil e no descumprimento do prazo contratual para apresentação das glosas, reconheceu a improcedência da maior parte das glosas e apenas excluiu R$270,00 por cobrança em duplicidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: Clínica Médica Vila Matilde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Glosa De Faturas, Contrato De Prestação De Serviços Médicos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Glosa De Faturas Contrato De Prestação De Serviços Médicos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Clínica Médica Vila Matilde

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre violação dos arts. 421, 422 e 436 do Código Civil
  2. 2 licitude da glosa de faturas por operadora de plano de saúde
  3. 3 prazo contratual para apresentação de glosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões relativas aos arts. 421, 422 e 436 do Código Civil, inviabilizando o exame da alegada divergência jurisprudencial; no mérito, o Tribunal estadual, com base em perícia contábil e no descumprimento do prazo contratual para apresentação das glosas, reconheceu a improcedência da maior parte das glosas e apenas excluiu R$270,00 por cobrança em duplicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertiu as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.