AREsp 2000892 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque: (i) a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não indicou pontos concretos a serem esclarecidos (súmula 284/STF, por analogia); (ii) não houve prequestionamento de dispositivos apontados (art. 50, §§1º e 2º, da Lei 9.784/1999), inviabilizando a instância especial (súmulas 282 e 356/STF, por analogia); (iii) a discussão sobre a proporcionalidade e o valor da multa demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC,...

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Acerca Do Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas E Óbices À Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas E Óbices À Admissibilidade Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Acerca Do Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices sumulares e prequestionamento insuficiente
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 57, 81 e 82 do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque: (i) a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não indicou pontos concretos a serem esclarecidos (súmula 284/STF, por analogia); (ii) não houve prequestionamento de dispositivos apontados (art. 50, §§1º e 2º, da Lei 9.784/1999), inviabilizando a instância especial (súmulas 282 e 356/STF, por analogia); (iii) a discussão sobre a proporcionalidade e o valor da multa demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC,...