AREsp 2565692 - DECISAO

AREsp 2565692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram prequestionados nas decisões recorridas e a fundamentação recursal é deficiente; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 492 do CPC
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram prequestionados nas decisões recorridas e a fundamentação recursal é deficiente; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.