AREsp 2383362 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial é inadmissível; o pedido de tutela de evidência foi prejudicado.
- Parties
- Agravante: CAIO ROBERTO RONCON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Prequestionamento, Tutela De Evidência, Obrigação De Fazer, Interpretação Favorável Ao Consumidor
Case Brief
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Parties
CAIO ROBERTO RONCON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 35, I, e 47 do Código de Defesa do Consumidor
- 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial é inadmissível; o pedido de tutela de evidência foi prejudicado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
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