AREsp 2650743 - DECISAO

AREsp 2650743 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento não impugnado
  3. 3 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.