AREsp 2605018 - DECISAO

AREsp 2605018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, configurando óbice ao acesso à instância especial e aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; assim não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO MEDRADO SANTOS (GUSTAVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Valoração Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Ação De Indenização, Proteção Veicular
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Valoração Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Ação De Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MEDRADO SANTOS (GUSTAVO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 371 do NCPC e 4º, I do CDC
  3. 3 valoração da prova em ação consumerista e necessidade de sopesar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, configurando óbice ao acesso à instância especial e aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; assim não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.