AREsp 2655880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 953 do CC/2002 e por impossibilidade de modificar entendimento do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor do SANTANDER.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 953 do CC/2002
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 953 do CC/2002 e por impossibilidade de modificar entendimento do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor do SANTANDER.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.