AREsp 1655766 - ACORDAO

AREsp 1655766 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria objeto do recurso especial não foi previamente debatida e manifestada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impõe a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; ademais, o conhecimento do recurso implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, alcançadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento.

Parties
Agravante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.; Autora: Giesecke; Corréu: HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decidido)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Art. 422 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Art. 422 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.

Agravante

Giesecke

Autora

HSBC

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria objeto do recurso especial não foi previamente debatida e manifestada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impõe a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; ademais, o conhecimento do recurso implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, alcançadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno