AREsp 2492447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração da decisão da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial não ventilou e não prequestionou matéria sobre o pensionamento a partir de 14 anos (impedindo seu exame, na forma das Súmulas 282 e 356/STF) e não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (óBice da Súmula 283/STF); além disso, a revisão do quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Recurso Especial, Agravo Interno, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Recurso Especial Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

AUTORES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve prequestionamento quanto à tese de que o pensionamento por morte de menor só seria devido a partir dos 14 anos
  3. 3 Se cabe ao STJ revisar o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração da decisão da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial não ventilou e não prequestionou matéria sobre o pensionamento a partir de 14 anos (impedindo seu exame, na forma das Súmulas 282 e 356/STF) e não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (óBice da Súmula 283/STF); além disso, a revisão do quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial