AREsp 2284432 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma motivada (não configurando omissão do art. 1.022), não houve prequestionamento das matérias indicadas pela agravante (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e o conhecimento das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022, I E II, Cpc), Súmulas 282 STF E 211 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Anatocismo (art. 46 Da Lei 10.931/2004)
Processual Civil Direito Civil (contratual) Prequestionamento Omissão (art. 1.022, I E Ii, Cpc) Súmulas 282 STF E 211 STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma motivada (não configurando omissão do art. 1.022), não houve prequestionamento das matérias indicadas pela agravante (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e o conhecimento das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.