AREsp 2657580 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 477 do CPC/15 e a agravante não opôs embargos de declaração para provocar esse enfrentamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA; Corré/recorrida: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia Judicial E Complementação De Laudo, Súmulas 282 E 356 Do STF, Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Perícia Judicial E Complementação De Laudo Súmulas 282 E 356 Do STF Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

CDHU

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 477 do CPC/15
  2. 2 necessidade de esclarecimentos do perito e possibilidade de complementação da perícia
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 477 do CPC/15 e a agravante não opôs embargos de declaração para provocar esse enfrentamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.