AREsp 2592812 - DECISAO

AREsp 2592812 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o Tribunal entendeu que não houve prequestionamento pela instância ordinária das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeitos, o agravo conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Monocrática E Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática (fls. 2074-2075) tornando-a sem efeitos; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Nexo Causal, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Médico/hospitalar Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Monocrática E Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC/15)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 falta de indicação de dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c) atraindo Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal entendeu que não houve prequestionamento pela instância ordinária das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeitos, o agravo conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática (fls. 2074-2075) tornando-a sem efeitos; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 2074-2075 tornada sem efeitos
  • Conheço do agravo interno e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial