AREsp 2610460 - DECISAO

AREsp 2610460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (impedindo a análise da suposta afronta aos arts. 186 e 927 do CC); além disso, ainda que superado tal óbice, a matéria versava sobre critérios de correção de prova e interpretação de cláusulas do edital, cujo reexame é vedado em recurso especial pela jurisprudência e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: ACAFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Controle Judicial De Critérios De Banca Examinadora, Concurso Público, Súmulas
Processual Civil Administrativo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Controle Judicial De Critérios De Banca Examinadora Concurso Público Súmulas

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Parties

parte agravante

Agravante

ACAFE

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito administrativo em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (impedindo a análise da suposta afronta aos arts. 186 e 927 do CC); além disso, ainda que superado tal óbice, a matéria versava sobre critérios de correção de prova e interpretação de cláusulas do edital, cujo reexame é vedado em recurso especial pela jurisprudência e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.