REsp 2149764 - DECISAO

REsp 2149764 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e por tratar em parte de matéria vinculada à interpretação de direito local (impedindo revisão nesta Corte), sendo ainda mantido o entendimento de inadequação da via eleita na origem; determinou-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadequação Da Via Eleita, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Controle Difuso, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Art. 330 Cpc/2015, Art. 485 Cpc/2015, Honorários Art. 85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Inadequação Da Via Eleita Inconstitucionalidade De Lei Municipal Controle Difuso Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais apontadas
  2. 2 Inadequação da via eleita para controle abstrato de constitucionalidade em ação ordinária
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria de direito local por esta Corte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e por tratar em parte de matéria vinculada à interpretação de direito local (impedindo revisão nesta Corte), sendo ainda mantido o entendimento de inadequação da via eleita na origem; determinou-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.