AREsp 2562816 - ACORDAO

AREsp 2562816 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; as alegadas violações aos arts. 477, §2º, 494, I, do CPC e ao art. 884 do CC não foram objeto de juízo pelo TJSP, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de refazer perícia e revisar cálculos homologados implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Judicial, Fornecimento De Energia Elétrica, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 477, § 2º, e 494, I, do CPC e ao art. 884 do CC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; as alegadas violações aos arts. 477, §2º, 494, I, do CPC e ao art. 884 do CC não foram objeto de juízo pelo TJSP, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de refazer perícia e revisar cálculos homologados implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.