AREsp 2595721 - DECISAO

AREsp 2595721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem (ausência de prequestionamento), e a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o mérito não foi apreciado nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 211, 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame De Provas, Competência Para Julgar Admissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 211, 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Prescrição Reexame De Provas Competência Para Julgar Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação/ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem (ausência de prequestionamento), e a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o mérito não foi apreciado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.