AREsp 2589439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas indicadas pelos recorrentes, uma vez que o Tribunal de origem limitou-se a constatar a inexistência de comprovação do pagamento do crédito hipotecário e não examinou as alegadas violações legais ou a ocorrência de novação, incidindo, portanto, as Súmulas 211/STJ e 282/STF que impedem o conhecimento do apelo especial.

Parties
Agravante: ABSAIR INACIO FERREIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova Da Quitação, Extinção De Hipoteca, Novação
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Hipotecário Securitização De Créditos Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ABSAIR INACIO FERREIRA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas
  2. 2 Necessidade de prova do pagamento para exoneração de hipoteca
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas indicadas pelos recorrentes, uma vez que o Tribunal de origem limitou-se a constatar a inexistência de comprovação do pagamento do crédito hipotecário e não examinou as alegadas violações legais ou a ocorrência de novação, incidindo, portanto, as Súmulas 211/STJ e 282/STF que impedem o conhecimento do apelo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.