AREsp 2509591 - DECISAO

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Os embargos de declaração não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Incidência De Súmula

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento de dispositivos (arts. 46 e 53 do CPC/15; arts. 247, I e 786 do CC; art. 101, I do CDC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e improcedência do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RI-STJ.