AREsp 2614195 - DECISAO

AREsp 2614195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das questões apontadas pela agravante não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); e (ii) as matérias suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG; Recorridos/autores: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Aeronáutico Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +2 more

Case Brief

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Parties

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Agravante

Recorridos

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova e aplicação dos arts. 373 do CPC e 6º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das questões apontadas pela agravante não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); e (ii) as matérias suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.