AREsp 2360776 - DECISAO

AREsp 2360776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de modo específico o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n.° 182/STJ; ademais, não ficou configurado o prequestionamento ficta por não ter sido alegada a violação ao art. 1.022 do CPC para fins do art. 1.025.

Parties
Agravante: ISRAEL MAIA DAMASCENO; Agravante: ALINE PATRICIA CAMPOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ISRAEL MAIA DAMASCENO

Agravante

ALINE PATRICIA CAMPOS DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Caracterização do prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.° 7, 83 e 211/STJ e n.° 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de modo específico o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n.° 182/STJ; ademais, não ficou configurado o prequestionamento ficta por não ter sido alegada a violação ao art. 1.022 do CPC para fins do art. 1.025.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.