AREsp 2542641 - DECISAO

AREsp 2542641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas pelas partes e porque a Corte de origem fundamentou-se em norma infralegal (Regulamento BacenJud 2.0), a qual não se enquadra no conceito de lei federal, tornando inviável o exame pelo recurso especial; além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Regulamento Bacen Jud 2.0, Bloqueio De Aplicações Financeiras, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Regulamento Bacen Jud 2.0 Bloqueio De Aplicações Financeiras Honorários Sucumbenciais

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Parties

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  2. 2 impossibilidade de exame de norma infralegal (Regulamento BacenJud 2.0) no recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas pelas partes e porque a Corte de origem fundamentou-se em norma infralegal (Regulamento BacenJud 2.0), a qual não se enquadra no conceito de lei federal, tornando inviável o exame pelo recurso especial; além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.